O prefeito determinou à Guarda Civil Municipal (GCM) a participação em um plano integrado de segurança para…

Question

O prefeito determinou à Guarda Civil Municipal (GCM) a participação em um plano integrado de segurança para grandes eventos, com troca de informações, protocolos unificados de atendimento às vítimas e capacitações conjuntas com polícias estaduais. Houve dúvidas sobre a base normativa que respalda a integração, bem como sobre diretrizes de governança e respeito aos direitos humanos. À luz da LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (SUSP), qual alternativa está correta?

Accepted Answer

O Sistema Único de Segurança Pública integra de forma coordenada os órgãos de segurança, inclusive as guardas municipais, com cooperação, padronização de ações, troca de informações e respeito aos direitos humanos.

Answer

O Sistema Único de Segurança Pública não inclui guardas municipais entre os órgãos integrantes da estrutura nacional de segurança e, por essa razão, suas diretrizes se limitariam ao âmbito estadual, sem disciplinar a atuação cooperada de instituições municipais em atividades integradas.

Answer

A cooperação no Sistema Único de Segurança Pública pode ocorrer sem diretrizes específicas relacionadas a direitos humanos, já que o SUSP teria natureza predominantemente logística e se voltaria à articulação operacional entre instituições, sem impor parâmetros materiais de proteção de pessoas atendidas nos eventos.

Answer

A integração promovida pelo Sistema Único de Segurança Pública seria aplicável principalmente a operações interestaduais de grande vulto, não se estendendo de maneira estruturada a eventos de âmbito municipal, pois não contemplaria de forma direta articulações locais que envolvam guardas municipais e forças estaduais em ações conjuntas.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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