A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a…

Question

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com princípios e objetivos próprios. Considerando o art. 1º, § 1º, da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal.

Accepted Answer

A responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, mediante o cumprimento de metas entre receitas e despesas.

Answer

O dever da responsabilidade fiscal pressupõe a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, com base em estimativa de receitas futuras decorrentes do crescimento econômico previsto pelo ente público no período.

Answer

O encargo da responsabilidade fiscal se concentra na arrecadação dos tributos de competência do ente, com ações voltadas à instituição, à previsão e à efetiva cobrança dos tributos vinculados às despesas correntes do ente.

Answer

O instituto da responsabilidade fiscal se restringe ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal e ao atendimento dos prazos para divulgação dos relatórios, sem alcance sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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