Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer > Direito à profissionalização e à proteção…

Considerando as disposições contidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente, faça a avaliação das
afirmativas expostas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente oferta de ensino noturno regular,
adequado às condições do adolescente trabalhador

II. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze
anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

III. À criança e ao adolescente é assegurado o direito de
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias escolares superiores.

IV. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho
Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus
alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de
faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de
adotadas sem sucesso as medidas previstas na
instituição para evitá-los.

Está correto o que se afirma nos seguintes itens: