Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.
Gabarito: Alternativa E.
Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência…
CESPE / CEBRASPE · TRT - 8ª Região (PA e AP) · 2022
Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação
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O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado
CESPE / CEBRASPE · PC-RO · 2022
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão…
CESPE / CEBRASPE · TRE-PR · 2009
De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos administrativos de competência do Prefeito, os atos de lotação e relotação nos…
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