Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda > Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Poder Familiar e o Direito à…

Acerca da disciplina e das disposições da Lei n.
8.069/90, considere as seguintes afirmações: I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de
idade. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível,
podendo ser exercitado contra os pais ou seus
herdeiros, sem qualquer restrição, observado o
segredo de Justiça. III. A guarda obriga a prestação de assistência material,
moral e educacional à criança ou adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de opor-se a
terceiros, inclusive aos pais, e confere à criança ou
adolescente a condição de dependente, para todos
os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários. Esta integralmente correto o que se afirma em: