Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Prisão domiciliar no Art. 117 LEP

Banca:: FGV
Órgão:: PC-AM
Ano:: 2022
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1893467

A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

Aa execução da penal em regime aberto.Ba inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.Ca inexistência de estabelecimento no regime aberto.Do risco de contágio pela Covid-19.Ea obtenção de permissão para sair do estabelecimento.

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Gabarito: Alternativa A.

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