Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária

Answer

Ao condenado e ao internado não serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei

Answer

Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal

Answer

A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo juiz de direito da Vara das Execuções Criminais, e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Aplicação da Lei de Execução Penal

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