Imagine que, com intenção de evitar a proliferação da gripe A (H1N1), o Congresso Nacional, por suas duas…

Question

Imagine que, com intenção de evitar a proliferação da gripe A (H1N1), o Congresso Nacional, por suas duas casas, tivesse aprovado projeto de lei, posteriormente sancionado pelo Presidente da República, que tornasse crime a conduta de falar em público sem utilização de máscara de proteção para contenção da saliva. Figure, ainda, que referida lei, quando da sua publicação, em abril de 2009, desde logo estabelecesse que tal criminalização teria vigência, apenas, nos meses de junho, julho e agosto de 2009. Por fim, imagine que nesse cenário, o professor Marcelo houvesse lecionado sem máscara para seus alunos no mês de julho de 2009, realizando, portanto, a conduta criminalizada pelo tipo penal. Com relação a esse caso hipotético, é correto afirmar que

Accepted Answer

se trata de lei penal temporária, sendo que os fatos típicos praticados por Marcelo, mesmo após o término da vigência da lei, serão punidos por ter tal espécie de norma efeito ultrativo.

Answer

se trata de lei excepcional, que tem vigência vinculada a uma determinada circunstância social como calamidades ou guerras, sendo que, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Answer

Marcelo será favorecido pela nova ordem legal que se instalará após o término da vigência da lei e, sendo assim, ainda que estivesse respondendo a ação penal, teria decretada em seu favor a extinção da punibilidade.

Answer

o professor será beneficiado pela abolitio criminis, já que o término do período de vigência da lei indica que o bem jurídico em questão não é mais ameaçado, não sendo coerente sustentar qualquer responsabilização criminal.

Answer

a aplicação da pena só será possível se o fato típico for descoberto durante a vigência da lei que o criminaliza, sendo que é necessário, ao menos, que durante o período de vigência da lei seja oferecida denúncia em desfavor do professor.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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