Acerca da jurisdição e da competência no
processo penal, assinale a alternativa correta.

Question

Acerca da jurisdição e da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A competência para julgamento do crime de
estelionato praticado mediante cheque sem
fundos será o domicílio da vítima, sendo
irrelevante que a recusa tenha se operado
na agência do emitente localizada em cidade
diversa.

Answer

Classifica-se a competência como absoluta e
relativa. No primeiro caso, sua inobservância
gera nulidade absoluta e pode ser
reconhecida de ofício; no segundo caso, sua
inobservância gera nulidade sanável,
podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a
incompetência territorial não poderá ser
reconhecida de ofício por ser relativa.

Answer

A exceção da verdade ofertada em processo
crime que apura a prática de calúnia deverá
ser julgada em primeiro grau, ainda que o
querelante seja autoridade com foro por
prerrogativa de função, pois se trata de
competência funcional pelo objeto do juízo.

Answer

A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.

Answer

Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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