Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q86076
Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a progressão de regime de apenado reincidente específico, condenado por crime equiparado a hediondo (art. 12 da Lei no 6.368/76) praticado no ano de 2006, dar-se-á após o cumprimento no regime anterior (requisito objetivo) de qual prazo?
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Gabarito: Alternativa A.