Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: AMEOSC
Órgão:: Prefeitura de Iporã - PR
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q4008201

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que:

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho diurno com mais de quatro horas diárias.

Ao adolescente até treze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente aprendiz, a partir dos dezoito anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

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