Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar
- Banca:
- CFP
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Fácil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
No processo penal militar, o Ministério Público pode aditar a queixa-crime na ação penal privada subsidiária da pública.
CFP · 2026
A ação penal por crime de roubo militar (art. 242 do CPM) é pública incondicionada.
CFP · 2026
O CPM preve que a representacao e condicao de procedibilidade para a acao penal nos crimes de lesao corporal leve praticados entre militares.
CFP · PMAL · 2026
O princípio da indisponibilidade permite ao Ministério Público desistir da ação penal militar após o oferecimento da denúncia, com concordância do…
CFP · 2026
A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 é aplicável aos crimes militares.
CFP · 2026
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