Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal por crime de roubo militar (art. 242 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

O CPM preve que a representacao e condicao de procedibilidade para a acao penal nos crimes de lesao corporal leve praticados entre militares.

CFP · PMAL · 2026

O princípio da indisponibilidade permite ao Ministério Público desistir da ação penal militar após o oferecimento da denúncia, com concordância do…

CFP · 2026

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 é aplicável aos crimes militares.

CFP · 2026

No CPM, a confissão espontânea do acusado dispensa o oferecimento formal da denúncia pelo Ministério Público.

CFP · 2026