A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da…

Question

A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Considerando o disposto nesse texto legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

Answer

Os membros do Ministério Público da União gozam da garantia de vitaliciedade, após um ano de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Answer

É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União o porte de arma, mediante autorização, e o uso de vestes talares.

Answer

A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República, deverá ser
precedida de autorização da maioria
absoluta do Senado Federal, em votação
aberta.

Answer

As funções do Ministério Público Federal
junto aos Tribunais Superiores da União,
perante os quais lhe compete atuar, serão
exercidas pelos Subprocurador-Geral da
República, Procurador Regional da
República e Procurador da República.

Questão de Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU e Lei Complementar nº 75 de 1993

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