Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Toritama - PE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1007052
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração
gravíssima dirigir o veículo com apenas uma das mãos, mesmo
quando se deva fazer sinais regulamentares de braço.
II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao
adolescente, entre outras, a garantia de pleno e formal
conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou
meio equivalente.
Marque a alternativa CORRETA: