Reconhecendo sua repercussão geral, em matéria penal, afirma o Supremo Tribunal, EXCETO:

Question

Accepted Answer

Que a natureza e quantidade da droga, na fixação da pena do crime de tráfico, apenas deve ser considerada numa das fases de fixação, não cabendo ao juiz escolher em qual delas.

Answer

Que é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pela pena em perspectiva.

Answer

Que é típica a conduta de quem diante da autoridade policial se atribui falsa identidade, não se achando a conduta autorizada pelo direito constitucional ao silêncio.

Answer

Que os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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