Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Com base no entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.

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