Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios…

Question

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

Accepted Answer

constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.

Answer

inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.

Answer

inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.

Answer

constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.

Answer

inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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