Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- IF-PI
- Órgão:
- IF-PI
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1621931
Analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma
legislação que tem como objetivo dispor sobre a
proteção integral da criança e do adolescente,
considerada criança, para os efeitos da referida
lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos
de idade;
II - O ECA, como também é denominado o Estatuto
da Criança e do Adolescente, determina que é
dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, às crianças e aos adolescentes, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária;
III - De acordo com o ECA, é direito dos pais ou
responsáveis ter ciência do processo pedagógico,
sem, no entanto, participar da definição das
propostas educacionais, pois estas devem ser
apenas entre a organização do ensino, que
realizará o planejamento pedagógico. Por outro
lado, cabe aos dirigentes de estabelecimento de
ensino a comunicação ao Conselho Tutelar dos
casos de faltas injustificadas.
Gabarito: Alternativa B.
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