Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Liberdade Assistida > Regime de Semiliberdade > Internação
- Banca:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1278476
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: