Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia
as proibições de venda a criança e adolescente, sendo:

qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas.

produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica.

bilhetes lotéricos e equivalentes.

fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

revistas e publicações a que alude o art. 87.

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