Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir. I. Compete ao SIC o registro do pedido de acesso em

sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido. II. Apenas o cidadão em dia com as obrigações

eleitorais poderá formular pedido de acesso à informação e o pedido será apresentado em formulário padrão exclusivamente por meio de sistema eletrônico específico do SIC. III. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de

pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no decreto. IV. O pedido de acesso à informação deverá conter

nome do requerente; número do título de eleitor, certidão da justiça eleitoral ou comprovante de votação na última eleição; e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Assinale a alternativa CORRETA.