Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Assistência material ao preso

Banca:: FCC
Órgão:: DPE-AM
Ano:: 2018
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q873607

A assistência material ao preso

Acompreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.Bgarante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.Crevela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.Dé um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.Econsiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

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