Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

IDECAN · PC-CE · 2021

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

CESPE / CEBRASPE · 2009

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

FCC · TRT - 17ª Região (ES) · 2022

Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

CESPE / CEBRASPE · 2013

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que