Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- ADM&TEC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3501242
Dentro da estruturação dos atos administrativos, um aspecto fundamental é a definição de qual órgão ou autoridade possui a jurisdição legal para sua execução. Este elemento assegura que apenas entidades ou individuos especificamente autorizados pelo ordenamento juridico possam emitir atos com validade reconhecida. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser elemento dos atos administrativos que define essa autoridade, delimitando quem tem o poder de agir em nome da Administração Pública
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Gabarito: Alternativa A.