Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei
para reger determinadas matérias nem sempre implica
necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas
de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário,
admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida
provisória.

Answer

O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data .

Answer

A adequação, um dos elementos que conformam o princípio
da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será
inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for
apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.

Answer

Em decorrência do princípio da segurança, candidatos
empossados em cargo público em virtude de tutela de
urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder
Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo,
mesmo que a tutela seja revogada.

Answer

O princípio da supremacia do interesse público implica que o
interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse
público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera
privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de
pagar tributos.

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