Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Considerando o disposto no artigo 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que
consagra o princípio da prioridade absoluta na
garantia dos direitos da criança e do adolescente,
analise as assertivas abaixo:

I. A prioridade absoluta implica em que os direitos da
criança e do adolescente devem prevalecer sobre
quaisquer outros interesses, inclusive os do Estado.

II. A precedência de atendimento nos serviços públicos é
uma garantia prevista no ECA para assegurar a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

III. A destinação privilegiada de recursos públicos às áreas
relacionadas à proteção da infância e da juventude é
uma forma de concretizar o princípio da prioridade
absoluta.

IV. A convivência familiar e comunitária é um direito
fundamental da criança e do adolescente, mas não se
configura como prioridade absoluta.

V. A formulação e execução de políticas públicas com foco
na infância e na juventude devem considerar,
prioritariamente, as demandas dos adultos responsáveis
por essas crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa CORRETA: