Sobre a distinção entre prazos próprios e impróprios no processo penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Prazos próprios são os estabelecidos para as partes, cujo descumprimento gera preclusão; prazos impróprios são os fixados para os atos do juiz e serventuários, cuja inobservância, em regra, não gera preclusão, mas pode acarretar sanções disciplinares.

Answer

Os prazos impróprios são aqueles fixados para a prática de atos pelas partes, cujo descumprimento acarreta a preclusão.

Answer

O prazo para a interposição de recurso de apelação pela defesa é exemplo de prazo impróprio, pois seu descumprimento não gera consequência processual relevante.

Answer

O descumprimento de prazo impróprio pelo magistrado acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados após o seu termo final.

Answer

Tanto os prazos próprios quanto os impróprios, quando descumpridos, geram preclusão, diferenciando-se apenas quanto ao destinatário da norma.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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