Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: DPE-PE
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q866434

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.

Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.

O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.

Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.

Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

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