Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios da formação técnico-profissional é

garantia de acesso e frequência flexíveis ao ensino regular.

atividade compatível com as necessidades da tarefa.

horário especial para o exercício das atividades.

garantia de bolsa de aprendizagem dos sete aos quatorze anos.

igualdade de tratamento ao adolescente portador de deficiência.

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