Determinado indivíduo foi absolvido por sentença transitada em julgado quanto a um crime de tráfico de drogas…

Question

Determinado indivíduo foi absolvido por sentença transitada em julgado quanto a um crime de tráfico de drogas ocorrido em certa data. Posteriormente, o Ministério Público oferece nova denúncia pelo crime de associação para o tráfico, baseada em condutas reiteradas e estáveis ao longo de meses, abrangendo período e contexto fático diversos. A defesa invoca a coisa julgada. Assinale a opção correta.

Accepted Answer

Não há violação à coisa julgada, pois os fatos imputados são distintos: o tráfico isolado e a associação estável e permanente não se confundem para fins de identidade fática.

Answer

A nova denúncia viola a coisa julgada, pois ambos os crimes estão relacionados ao mesmo tipo de substância.

Answer

Há bis in idem, pois a absolvição pelo tráfico necessariamente alcança a associação, que é crime acessório.

Answer

A nova ação só é possível se houver expressa autorização do juízo que absolveu o réu no primeiro processo.

Answer

A coisa julgada impede a segunda ação, salvo se o Ministério Público apresentar provas novas do tráfico já julgado.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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