Em ação penal por tráfico de drogas, o juiz, ao sentenciar, manteve integralmente a base fática narrada na…

Question

Em ação penal por tráfico de drogas, o juiz, ao sentenciar, manteve integralmente a base fática narrada na denúncia, porém deu-lhe definição jurídica diversa, reconhecendo a figura privilegiada e, em razão da capitulação alterada, percebeu que a nova classificação tornaria o crime, em tese, de competência de outro juízo. Sobre os efeitos da emendatio libelli quando a nova definição jurídica repercute na competência, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Reconhecida nova definição que importe alteração da competência, o juiz que conduziu a instrução deve, ao aplicar a emendatio, remeter os autos ao juízo competente quando for o caso, nos termos do art. 383, §2º, do CPP.

Answer

É vedado ao juiz proceder à emendatio libelli sempre que a nova definição jurídica puder, em tese, alterar a competência.

Answer

A emendatio libelli jamais pode repercutir em matéria de competência, que se fixa exclusivamente pela capitulação da denúncia e é imutável.

Answer

A alteração de competência decorrente de emendatio libelli implica, automaticamente, a nulidade de todos os atos instrutórios já praticados.

Answer

A repercussão na competência transforma a emendatio libelli em mutatio libelli, exigindo aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

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