O Tribunal de Justiça, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa contra sentença condenatória,…

Question

O Tribunal de Justiça, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa contra sentença condenatória, percebeu que a dosimetria continha erro material na fração de aumento da continuidade delitiva, em prejuízo do réu. Sobre a possibilidade de o tribunal corrigir a pena nessa situação e o princípio da non reformatio in pejus, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Em recurso exclusivo da defesa, o tribunal pode corrigir o erro para reduzir a pena, mas não pode agravá-la, em observância à vedação da reformatio in pejus.

Answer

Havendo recurso somente da defesa, o tribunal está impedido de reduzir a pena, pois qualquer alteração do quantum fixado em primeiro grau viola o efeito devolutivo limitado da apelação.

Answer

Como o recurso é defensivo, o tribunal pode tanto reduzir quanto aumentar a pena, desde que mantenha o total dentro dos limites do tipo penal.

Answer

A correção em benefício do réu, em recurso exclusivo da defesa, depende de prévia interposição de recurso pela acusação, sob pena de supressão de instância.

Answer

A vedação da reformatio in pejus impede inclusive a redução da pena, pois o tribunal só poderia ratificar integralmente a sentença recorrida.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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