Conforme a jurisprudência dos Tribunais
Superiores sobre o Direito da Criança e do
Adolescente, analise as assertivas a seguir e
assinale a alternativa correta.

Question

I. A adoção é irrevogável no direito
brasileiro. Soma-se a isso o fato de que a
adoção é procedimento de jurisdição
voluntária. Por tais razões, descabe ação
rescisória contra decisão que concede a
adoção. No entanto, caso os pais adotivos
descumpram seus deveres e incidam em
hipótese que resulte em perda do poder
familiar, pode ocorrer nova adoção da criança
ou adolescente, desfazendo-se o vínculo de
filiação anterior conforme o melhor interesse
da criança.

II. O pai de uma criança, assistida da
Defensoria Pública, ajuizou ação contra
determinado município na Vara da Infância e
Juventude buscando vaga em creche que foi
negada pela via administrativa. Ao final,
obteve êxito e foram arbitrados honorários
sucumbenciais para a Defensoria Pública, em
desfavor do município, nos termos do art. 4º,
XXI da LC80/94. Considerando que a
execução dos honorários é de interesse
exclusivo da instituição Defensoria Pública e
não do pai da criança, seu trâmite deve se dar
no juízo da fazenda pública.

III. A mãe biológica detém legitimidade
para recorrer da sentença que julgou
procedente o pedido de guarda formulado
por casal que exercia a guarda provisória da
criança, mesmo se já destituída do poder
familiar em outra ação proposta pelo
Ministério Público e já transitada em julgado.

Accepted Answer

Apenas a assertiva III está correta.

Answer

Todas as assertivas estão corretas.

Answer

Todas as assertivas estão incorretas.

Answer

Apenas a assertiva I está correta.

Answer

Apenas a assertiva II está correta.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda — Aspectos Gerais

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