Mévio responde a processo perante a Vara Criminal de uma comarca. No curso da ação, instala-se na mesma…

Question

Mévio responde a processo perante a Vara Criminal de uma comarca. No curso da ação, instala-se na mesma comarca um Juizado Especial Criminal, e verifica-se que a infração imputada a Mévio, reanalisada, é de menor potencial ofensivo. Considerando a perpetuatio jurisdictionis e a natureza das competências, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A competência do Juizado Especial Criminal, fundada em critério material (ratione materiae), tem natureza absoluta, de modo que a perpetuatio jurisdictionis cede e os autos podem ser remetidos ao juízo competente.

Answer

A competência permanece na Vara Criminal por força absoluta da perpetuatio, sendo vedado qualquer deslocamento ao Juizado.

Answer

O processo deve ser anulado desde o início, pois jamais poderia ter tramitado na Vara Criminal comum.

Answer

A mera reanálise do potencial ofensivo não altera a competência, que se mantém indefinidamente na vara originária por prevenção.

Answer

A definição do juízo competente dependerá exclusivamente da concordância do acusado, que pode optar por permanecer na vara comum.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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