Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

A prescricao da pretensao executoria no CPM e calculada pela pena em concreto fixada na sentenca.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, conforme art. 128.

CFP · 2026

A perempacao e causa de extincao da punibilidade prevista no art. 123 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a extinção da punibilidade de crime pressuposto estende-se automaticamente ao crime conexo.

CFP · 2026

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

Instituto Consulplan · TJM-MG · 2021