Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Permissão de saída

Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão…

VUNESP · PC-SP · 2018

Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os…

TRT 3R · TRT - 3ª Região (MG) · 2009

Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso…

IBADE · SEJUC-SE · 2018

Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser…

MPE-RJ · MPE-RJ · 2022

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade: