Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de…

Question

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

Accepted Answer

supervisionar a assistência aos egressos

Answer

emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso

Answer

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público

Answer

apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior

Answer

supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Competências do Conselho Penitenciário

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