Questão de Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto,…
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q57024
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Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. A repetição do indébito será devida ao consumidor nos…
Gabarito: Alternativa C.
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