De acordo com a Lei Maria da Penha, após recebido o expediente com o pedido por parte da ofendida, caberá ao juiz, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, no prazo de:
Gabarito: Alternativa A.
No mês de janeiro de 2023, Luísa sofreu graves ameaças a sua integridade física proferidas por Anísio. Luísa ficou bastante apavorada com as ameaças…
FGV · MPE-SP · 2023
Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:
FUNATEC · Prefeitura de Rosário - MA · 2024
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa correta.
UFMT · TJ-MT · 2016
Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre as medidas protetivas de urgência, assinalar a alternativa CORRETA.
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Se praticado no contexto de violência doméstica, a ação será pública incondicionada no caso de crime de
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