A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e…

Question

A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

Accepted Answer

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Answer

para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.

Answer

nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.

Answer

o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos.

Answer

a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional