Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q39451
A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), que congrega em seu corpo de associados tanto associações de delegados de polícia como pessoas físicas, poderia ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em relação à emenda hipoteticamente aprovada, uma vez que a Constituição Federal lhe assegura legitimidade ativa para tal e há pertinência temática entre os seus objetivos e a matéria da ADI.
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Gabarito: ERRADO.