Questão de Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Técnico Administrativo
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANVISA-16-282-ANVISA-001-01-Q074
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
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Gabarito: CERTO.