Questão de Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Técnico Administrativo
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANVISA-16-282-ANVISA-001-01-Q077
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.