A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a…

Question

A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao
aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas
atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial
para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos
desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no
alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de
pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por
menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é
entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade,
podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento.
Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento
desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de
bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do
local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a
aplicação das medidas protetivas cabíveis. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que:

Accepted Answer

o fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição;

Answer

caberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;

Answer

o alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;

Answer

o conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;

Answer

no caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento