O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a observância do princípio constitucional da proteção…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a observância do princípio constitucional da proteção integral das crianças e adolescentes com absoluta prioridade na garantia dos seus direitos. Segundo o ECA, é correto afirmar que os agentes públicos executores de medidas protetivas que usarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção dos menores estarão sujeitos à:

Accepted Answer

obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, podendo a pena ser aplicada pelo Conselho Tutelar.

Answer

garantia de um tratamento de saúde especializado à vítima e psicológico a sua família.

Answer

aplicação da pena de advertência em qualquer caso, independente da sua gravidade.

Answer

aplicação da pena de suspensão pelo seu chefe imediato, por período máximo de 30 dias.

Answer

aplicação da pena de demissão, considerando o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes e a gravidade da situação.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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