Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3316701
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, tipifica diversas situações que configuram crimes contra a criança e o adolescente. Esses crimes envolvem condutas que atentam contra os direitos fundamentais desse público, como a vida, a integridade física e psicológica, a liberdade, a dignidade e a formação moral. Sobre os crimes contra a criança e o adolescente, conforme disposições do ECA, analise as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95. (__)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (__)Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada. (__)Se os crimes previstos no ECA forem praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função, como efeitos da condenação, independerá da pena aplicada ou da ocorrência de reincidência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
(__)Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95. (__)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (__)Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada. (__)Se os crimes previstos no ECA forem praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função, como efeitos da condenação, independerá da pena aplicada ou da ocorrência de reincidência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento: