José explora, com atividade pastoril, uma área de 40 hectares de terra pública no interior do Estado, tornada…

Question

José explora, com atividade pastoril, uma área de 40 hectares de terra pública no interior do Estado, tornada produtiva pelo seu trabalho e de sua família, e pleiteia a legitimação da posse. À luz da Constituição do RN sobre política agrícola e fundiária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei regula a alienação ou cessão de uso de terras públicas, dispensadas prévia licitação e autorização legislativa específica, para legitimação da posse de quem explorar área inferior a cinquenta (50) hectares.

Answer

A legitimação da posse exige, em qualquer caso, prévia licitação e autorização legislativa específica.

Answer

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão sujeitas integralmente aos impostos estaduais e municipais.

Answer

A dispensa de licitação só se aplica a quem explorar área inferior a cem (100) hectares.

Answer

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária recebem títulos de domínio negociáveis desde a entrega.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteOrdem Econômica e Social e Disposições Gerais (arts. 111 a 159)

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