Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- IDIB
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1017680
A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito. II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu. III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito. II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu. III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
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Gabarito: Alternativa A.