Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.

Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.

Answer

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.

Answer

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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